Parceiro homossexual deve ser incluído como dependente em plano

Fonte: Seg Notícias - 01/2010

A Justiça Federal de São Paulo determinou que a Omint Serviços de Saúde deverá incluir companheiros homossexuais como dependentes do titular em seus planos de saúde. A empresa terá 60 dias para cumprir a determinação estipulada pela juíza Ritinha Stevenson, da 20ª Vara Federal de São Paulo. De acordo com a juíza, as disposições legais e constitucionais que protegem a união estável entre homem e mulher aplicam-se, por analogia, à união estável homossexual, devido à existência de uma lacuna na lei. Os requisitos para admissão como dependente permanecem inalterados: é necessário comprovar a união estável com o titular do plano de saúde. A Omint alegava "falta de previsão legal" como motivo para não incluir companheiros do mesmo sexo de seus clientes como dependentes do titular do plano. O autor da ação, procurador regional dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias, entende que, com essa atitude, a Omint "fere princípios norteadores da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, a liberdade de opção sexual, a proteção à saúde e a exclusão de quaisquer formas de discriminação". A Agência Nacional de Saúde (ANS) ficará responsável por fiscalizar a Omint e o cumprimento da ação no prazo estipulado. Criada na Argentina em 1967, a Omint está presente no Brasil desde o início da década de 80, com sede em São Paulo.

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